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CHAMADA PARA NOVA SUBMISSÕES

Do Carcereiro ao Policial Penal e aos Serviços Penais

Este Dossiê parte da premissa de que os servidores dos espaços prisionais são atores e sujeitos fundamentais para que se possa entender o funcionamento do sistema prisional/penitenciário. Por meio de denominações históricas quanto a identidades profissionais que, no Brasil, transitam do chamado "Carcereiro" até os dias atuais, com a designação de "Policial Penal", após a aprovação da Emenda Constitucional nº 104, de 04 de dezembro de 2019, passando por diversos outros profissionais que atuam e exercem suas atividades junto às unidades e estabelecimentos penais, especialmente nos serviços e assistências à pessoa privada de liberdade. Para além disso, estão inseridos numa perspectiva mais ampla da configuração penal: são impactados, impactantes e repercutem Políticas Penais.

Tratam-se, entretanto, de sujeitos/atores por muito tempo negligenciados pelos estudos no campo da questão penitenciária brasileiras, ainda que tal quadro se venha revertendo nas últimas décadas e adquira nova relevância, impulso e oportunidade com a Emenda Constitucional nº 104/2019, a qual consolidou seu novo estatuto de Polícia Penal.

Também parte do reconhecimento de que, sob a noção de Políticas Penais, o enfrentamento dos desafios de punir em democracia vem produzindo reflexões e inovações nos chamados serviços penais.

Tanto nos espaços prisionais, como em novos serviços, centrais e instâncias – sob a perspectiva de um ciclo penal completo –, profissionais atuam em Equipes Técnicas vinculadas à efetivação dos direitos previstos na Lei de Execução Penal ou em ações de Atendimento à Pessoa Custodiada, Alternativas Penais, Monitoração Eletrônica e Atendimento às Pessoas Egressas.

Sobre estes atores e sujeitos a contribuição do olhar científico também se dá através de pesquisas e estudos, os quais este Dossiê da Revista Libertas igualmente se propõe recepcionar, pois que ainda pouco visibilizados. Neste Dossiê, portanto, objetiva-se atuar no preenchimento das lacunas mencionadas, reunindo estudos de abordagem histórica ou contemporânea, nacional, internacional e/ou comparada, que tenham como eixo tais sujeitos/atores das práticas punitivas de privação de liberdade e em meio aberto em suas peculiaridades/especificidades, bem como em suas relações com os demais aspectos da questão penal e das Políticas Públicas.

Sob tal perspectiva, a Libertas - Revista Brasileira de Estudos em Políticas Penais convida pesquisadores/as que apresentem seus artigos para sua segunda edição até 28 de fevereiro de 2023.