Revista Libertas – Labgepen UnB/Universidade Católica de Pelotas

 

Ano I – Número 1

 

Politicas Penais – perspectivas críticas em tempos de escaladas tecnológicas e autoritárias

 

Libertas – Revista Brasileira de Estudos em Políticas Penais é um periódico on-line, editorado pela Universidade Católica de Pelotas em parceria com o Laboratório de Gestão de Políticas Penais, vinculado ao Departamento de Gestão em Políticas Públicas da Universidade de Brasília. 

Libertas tem por objetivo veicular a produção de pesquisadores/as nacionais e estrangeiros sobre temas interdisciplinares do campo das políticas penais, voltados à compreensão das políticas penais como grande seara, na qual concepções, sujeitos, práticas e discursos estatais e não-governamentais convergem e produzem diversos objetos para reflexão do campo. Nesse sentido, seu número inaugural propõe a reflexão sobre o impacto na política penal diante da ascensão de novas tecnologias, estratégias e discursos de controle penal frente a contextos de reedição de modelos autoritários de governo.

Nesse sentido, a edição inaugural da Revista, a ser publicada em 2021, pretende receber artigos inéditos voltados aos processos que compõem as diversas dimensões das novas tecnologias, das estratégias de informação e de comunicação, dos arranjos econômicos e institucionais nas políticas penais no contexto de incidências autoritárias que permeiam governos, elites políticas e econômicas e sociedades de maneira geral. 

Apesar da difusão massiva dessas novas tecnologias, como a comunicação à distância instantânea, as plataformas e redes sociais de interação, os dispositivos de identificação ou de monitoramento, as ferramentas de reconhecimento e cruzamento de informação, os grandes bancos de dados pessoais, ou mesmo de técnicas de controle e automação, o que se verifica no campo das políticas penais ainda é um cenário de ambivalências, descontinuidades e riscos quanto ao uso dessas mesmas tecnologias. Em alguns casos, podendo representar aparentes melhorias, a difusão de novas tecnologias pode também resultar no recrudescimento de práticas de controle penal e no exercício de uma governamentalidade eficiente do Estado sobre pessoas. 

Tais tecnologias e estratégias – redes sociais, softwares, aplicativos e equipamentos – afetaram todo o espectro do controle penal, desde a construção do processo penal, passando pela administração do cumprimento das penas e chegando aos processos de reinserção social e articulação com as políticas sociais. Assim, não se trata apenas de uma mudança instrumental na administração das políticas penais, mas da construção de novos padrões de controle penal sem que fossem deixados de lado os velhos padrões seletivos e autoritários presentes na justiça penal brasileira, que hoje se conectam com a ampla restrição de direitos individuais e sociais.

Por outro lado, a difusão dessas tecnologias e estratégias – e os processos de racionalização contemporâneos – também têm reeditado discursos, práticas e narrativas com impactos diretos sobre a gestão penal. Marcados por uma ascensão ainda não mensurada, se de curto ou longo prazo, esses discursos e práticas em escalada encontram exemplos no populismo penal, na difusão de pânicos morais, na mixagem (ou confusão) de funções e tarefas típicas da gestão de serviços penais com atividades de natureza militar ou inerente a forças de segurança pública, estranhas à gestão penal, na persistência de práticas de tortura e tratamentos cruéis, desumanos e degradantes, ou, ainda, na oclusão da transparência, da participação social e dos mecanismos de controle horizontal dos serviços penais. Trata-se, em suma, de um arcabouço referencial conectado às práticas autoritárias de exercício do poder. 

Nesse contexto, em seu primeiro número, a Revista Libertas convida para a submissão de artigos que se enquadrem em um dos seguintes eixos temáticos:

1 – Estudos teóricos e/ou empíricos sobre a aplicação das políticas penais no contexto de inovação tecnológica e de recrudescimento de práticas e discursos conectados às novas e velhas roupagens do autoritarismo.

2 – Análises de experiências de boas práticas de construção de alternativas de aplicação de políticas penais baseadas no respeito aos direitos fundamentais e no enfrentamento do autoritarismo.

3 – Estudos teóricos e/ou empíricos sobre o impacto das novas tecnologias no campo das políticas penais e suas implicações para a preservação de direitos das pessoas envolvidas e de seus familiares.

4 – Reflexão sobre as origens autoritárias do sistema de justiça criminal e sua reatualização na contemporaneidade latino-americana.

Diante deste contexto e desta problemática, a Libertas - Revista Brasileira de Estudos em Políticas Penais convida pesquisadores/as que apresentem seus artigos para sua primeira edição até 15 de março de 2021.

 

Coordenador:
Professor Dr. Luiz Antonio Bogo Chies (Universidade Católica de Pelotas)

Editor assistente:
João Vitor Rodrigues Loureiro (Doutorando em Sociologia/UnB)

 

Mais informações sobre a Revista Libertas e suas normas de publicação podem ser acessadas no site da Revista <https://revistas.ucpel.edu.br/libertas/index>