Attention to children and adolescentes victims of sexual violence in the Rights Guarantee System
DOI:
https://doi.org/10.47208/sd.v30i1.3411Keywords:
Violência Sexual. Criança e Adolescente. Sistema de Garantia de DireitosAbstract
This article comprises a reflection on sexual violence against children and adolescents, with special cutout to the care and protection of victims within the scope of the Rights Guarantee System of a municipality at the interior of Espírito Santo. It is the product of a study that aimed to analyze how the Child and Adolescent Rights Guarantee System materializes (or is effective) in care and protection actions for victims of sexual violence. It is based on the understanding that child sexual violence expresses one of the multiple forms of manifestation of the social issue, produced and reproduced in the development of capitalist productive forces, obeying the order of bourgeois sociability. The study was carried out based on documentary research with a qualitative approach, using the analysis of legal processes related to child and adolescent sexual violence in the municipality. The data was processed through content analysis, and the results revealed the need to improve some actions and services to assist children and adolescents who are victims of sexual violence.
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