State and public policies: the case of integrated urban solid waste management
DOI:
https://doi.org/10.47208/sd.v29i3.3506Keywords:
State, Public Policies, National Solid Waste Policy, Integrated Management of Urban Solid WasteAbstract
Based on the National Solid Waste Policy and related key legal frameworks, this article contextualizes the Brazilian reality regarding integrated management of urban solid waste, considering Law 12,305/2010, an essential public policy to preserve the environment and promote health and well-being in society. To this end, the study comparatively analyzes urban solid waste management data from 2010 and 2022. The results indicate that the goal of eradicating dumps and sanitary landfills is unlikely to be achieved, as not all municipalities will be able to develop and implement Municipal Plans for Integrated Solid Waste Management by August 2024. The non-compliance with this legal requirement poses a challenge to achieving subsequent goals, including the universalization of services provided throughout the country, as a dignified solid waste system is a right guaranteed to society.
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