The forecast for articulation of the social assistance network based on legal norms for Social Assistance
DOI:
https://doi.org/10.47208/sd.v26i3.2769Keywords:
Política de Assistência Social, Redes, Articulação da Rede SocioassistencialAbstract
With the reorganization of the National Social Assistance Policy (PNAS), based on the implementation of the Single Social Assistance System (SUAS), the provision of social protection was offered through the articulation of the Social Assistance Network that should be organized and implemented to reduce overlapping and parallel actions. The objective of this article is to analyze how the articulation of this Social Assistance Network is guided, based on legal norms that give sustainability to the implementation of the PNAS. Methodologically, this objective was attained through document research of laws, resolutions and guidelines related to Social Assistance Policy in the context of SUAS. The aim was to assist in the orientation of different workers in the System for the implementation of the Social Assistance Network in their daily activities. These documents, upon being analyzed in their totality, point to different responsibilities for the actors who operate the Social Assistance Network, which can make viable or inviable the access to the right to social assistance.
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