A Saúde e o Desenvolvimento Social: a Judicialização e os “Limites” do Estado

Abstract

A concretização plena do direito à saúde se apresenta como um dos desafios postos ao Estado brasileiro, em face dos valores prescritos na Constituição de 1988, que contém princípios que se voltam às transformações das estruturas sociais e econômicas do país. Nesse tocante, o presente artigo enfrentará a questão da judicialização da saúde no espaço democrático, uma vez que esta faz parte do debate social e político sobre as reais funções do Estado perante a sociedade, e, os “limites” das atividades do Poder Público, quanto à realização de políticas sociais e econômicas de cunho universal. Assim, por meio de uma revisão da literatura, discutir-se-á a dimensão conferida à saúde, e, como a judicialização destaca, na maioria das vezes, a ineficiência estatal em cumprir com as promessas constitucionais, deixando evidente a necessidade de se efetuar uma reorientação e planejamento no setor, com vistas à promoção do desenvolvimento socioeconômico do país.