A Política de Saúde e o Espaço de Participação da Sociedade Civil

Resumo

Este artigo faz uma analise da trajetória da Saúde no Brasil, a partir do marco constitucional que enuncia a Saúde como direito social e reiterada nas Leis 8.080/90 e 8.142/90, onde apresenta a descentralização políticoadministrativa como uma forma de envolvimento da sociedade civil nas decisões da esfera pública e, nesse aspecto, os Conselhos Paritários se transformam em importantes canais de participação e controle social da sociedade. Para a Saúde, essa condição implica na possibilidade de se manter e/ou ampliar o caráter da política pública, como direito de cidadania e responsabilidade do Estado, evitando o clientelismo político, o assistencialismo emergencial e residual e o desvio de recursos. Reforçamos que os Conselhos Paritários são canais de participação legalmente constituídos para o exercício da gestão democrática de políticas públicas e representam uma possibilidade de estabelecer relacionamentos entre o Estado e a Sociedade Civil.