O debate sobre a esterilização feminina no Congresso Nacional Brasileiro
DOI:
https://doi.org/10.47208/sd.v29i1.3332Palavras-chave:
Women’s Reproductive Rights, Family Planning, Social PolicyResumo
Para muitas mulheres no mundo, a esterilização é o método contraceptivo mais apropriado. No entanto, este método pode ser usado como um instrumento de controle quando os direitos reprodutivos não são amplamente garantidos. Este artigo analisa os Projetos de Lei do Congresso Nacional que propõem emendas à Lei do Planejamento Familiar em relação à esterilização na tentativa de demonstrar que estas propostas implicam na restrição do ciclo reprodutivo das mulheres. A pesquisa documental foi utilizada para analisar 15 projetos de lei que tramitavam até 2020. Foi verificado que a filosofia neomalthusiana predomina entre os legisladores e que os projetos são evidências do avanço do conservadorismo no Congresso Nacional brasileiro. Os legisladores institucionalizam, por meio das suas propostas, a opressão sobre a mulher, oferecendo fácil acesso a um procedimento definitivo, pois sabem que a mulher opta pela cirurgia para conter seu ciclo reprodutivo num contexto de ausência de políticas sociais e de fragilidade dos direitos reprodutivos.
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