Projeto de Lei Estadual Nº 260_2020 e a potencialização dos riscos aos trabalhadores rurais no Rio Grande do Sul
Résumé
O modelo agrícola atual é pautado na utilização dos agrotóxicos. O uso
desses produtos é regulado por legislações federal e estadual. A lei nº 7.747/1982
regula em solo gaúcho a matéria e é considerada avançada em comparação a lei
federal, pois, exige para utilização dos agroquímicos no Estado que o produto tenha
o uso autorizado no país de origem e o cadastramento em órgãos competentes.
Enquanto que, a lei federal exige apenas o prévio cadastramento. Mesmo com
legislação protetiva, o Estado tem altos índices de intoxicação por agrotóxicos entre
seus trabalhadores rurais. Apesar disso, o governo estadual apresentou à
Assembleia Gaúcha o Projeto de Lei 260/2020 que propõe a flexibilização da lei
estadual, suprimindo a exigência de autorização de uso no país de origem. Assim,
através de uma pesquisa legislativa e bibliográfica busca-se evidenciar os riscos
socioambientais que a alteração proposta pelo Governo do Estado tem aptidão de
produzir.
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