SALVADOR, E.; ALVES, M. da C. L. O abandono dos direitos assistenciais do ECA na execução orçamentária. Sociedade em Debate, [S. l.], v. 18, n. 1, p. 203-225, 2012. Disponível em: https://revistas.ucpel.edu.br/rsd/article/view/711. Acesso em: 4 abr. 2025.