Projeto de Lei Estadual Nº 260_2020 e a potencialização dos riscos aos trabalhadores rurais no Rio Grande do Sul (Razão e Fé, 2021)
O modelo agrícola atual é pautado na utilização dos agrotóxicos. O usodesses produtos é regulado por legislações federal e estadual. A lei nº 7.747/1982regula em solo gaúcho a matéria e é considerada avançada em comparação a leifederal, pois, exige para utilização dos agroquímicos no Estado que o produto tenhao uso autorizado no país de origem e o cadastramento em órgãos competentes.Enquanto que, a lei federal exige apenas o prévio cadastramento. Mesmo comlegislação protetiva, o Estado tem altos índices de intoxicação por agrotóxicos entreseus trabalhadores rurais. Apesar disso, o governo estadual apresentou àAssembleia Gaúcha o Projeto de Lei 260/2020 que propõe a flexibilização da leiestadual, suprimindo a exigência de autorização de uso no país de origem. Assim,através de uma pesquisa legislativa e bibliográfica busca-se evidenciar os riscossocioambientais que a alteração proposta pelo Governo do Estado tem aptidão deproduzir.