https://revistas.ucpel.edu.br/libertas Revista Brasileira de Estudos em Políticas Penais Grupo Editorial Letramento pt-BR Libertas - Revista Brasileira de Estudos em Políticas Penais 2965-131X Autores mantém os direitos autorais e concedem à revista o direito de primeira publicação, com o trabalho simultaneamente licenciado sob a Licença Creative Commons Attribution que permite o compartilhamento do trabalho com reconhecimento da autoria e publicação inicial nesta revista.