TERCEIRIZAÇÃO AMPLA: O CONTRAPONTO (IN) CONSTITUCIONAL Ramo jurídico: Direito Constitucional e Direito do Trabalho

Geisebel Chim Gouveia, Jairo Halpern

Resumo


Este artigo realiza uma análise crítica das mudanças previstas no cenário nacional, introduzidas pela Lei 13429/17. Seu objetivo é verificar a constitucionalidade legislativa que permite a terceirização irrestrita. A análise utiliza uma metodologia qualitativa, baseada na técnica de pesquisa bibliográfica e legislativa com o método de triangulação para validar e ampliar as interpretações propostas, possibilitando diferentes percepções, por meio da repetição das observações para que se validem os resultados. Analisam-se os argumentos que estão sendo utilizados por quatro Ações Diretas de Inconstitucionalidade relacionadas a essa lei e que, atualmente, tramitam no Supremo Tribunal Federal. Portanto, a perspectiva do trabalho digno subsidia a análise da precarização dos direitos sociais expostos. Os resultados indicaram que esta lei pode facilitar a substituição de empregos diretos por indiretos, diminuindo a garantia de efetivação dos direitos sociais ao permitir essa terceirização, contrariando o princípio do não retrocesso, assim como, as Cláusulas Pétreas, desta forma, pode ser discutida sua constitucionalidade.

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